A empresa não deposita o seu FGTS? Não paga as horas extras? Atrasa salário? A lei prevê que, em certos casos, é o empregado quem pode “demitir” a empresa, sem perder o que receberia se fosse dispensado.
Atendemos online, em todo o Brasil. Você não paga nada adiantado: os honorários saem só do que for recebido, se houver êxito.
O que é rescisão indireta?
É o fim do contrato por culpa da empresa. Está no art. 483 da CLT, que lista as situações em que o empregado pode considerar o contrato rompido pelo empregador.
Se a Justiça reconhece, o empregado recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Isso inclui aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a possibilidade de sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego.
Quais motivos mais aparecem?
Entre os mais comuns:
- FGTS não depositado: a empresa deixa de depositar, ou deposita só em parte.
- Horas extras não pagas: você trabalha além da jornada e não recebe o devido.
- Salário atrasado ou pago fora do combinado.
- Tratamento com rigor excessivo ou ofensas.
- Exigir serviço que não é o do contrato.
O TST já tratou de FGTS não depositado e de horas extras não pagas como motivos desse tipo de pedido. A decisão depende do que foi provado em cada caso, e não vale como promessa.
Como fazer sem perder direitos?
Aqui está o cuidado principal: a rescisão indireta não é um aviso que você dá à empresa. Quem decide é a Justiça do Trabalho, em processo.
Por isso:
- Não peça demissão para “resolver logo”. Isso muda tudo contra você.
- Não pare de ir trabalhar sem conversar antes. Faltar sem aviso pode ser tratado como abandono de emprego.
- Guarde as provas: extrato do FGTS, contracheques, mensagens, escalas de horário.
- Converse antes de agir. Dependendo do motivo, é possível continuar trabalhando enquanto o processo corre; em outros, não.
Como confiro o FGTS?
Pelo aplicativo do FGTS ou pelo extrato da Caixa, com a carteira de trabalho. Veja mês a mês se o depósito entrou. Se faltam meses, tire print ou salve o PDF e mande para a gente.
Quanto tempo eu tenho para cobrar?
Até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os 5 anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição). Se você ainda está na empresa, os 5 anos para trás já correm hoje.
O que levar para a primeira conversa?
- extrato do FGTS;
- últimos contracheques;
- carteira de trabalho;
- registros de horário ou mensagens sobre jornada;
- tudo o que mostre o descumprimento (conversas, e-mails, avisos).
Como funciona o atendimento?
Tudo é digital. Você fala pelo WhatsApp, envia os documentos pelo celular e assina procuração e contrato por meio eletrônico. Você não paga nada adiantado. O que você conta ao advogado é sigiloso.
Veja também: Advogado trabalhista online, Horas extras e Doença ligada ao trabalho e limbo.
Quem escreve: Guilherme Velloso, advogado, OAB/MG 192.212. Titular do Velloso Advogados, em Belo Horizonte, atua em Direito do Trabalho e atende online em todo o Brasil.