Direito de Ação - Proteção Trabalhista

IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO E NÃO CONTRATAÇÃO EM CASO DE ACIONAMENTO JUDICIAL

Proteção dos Trabalhadores: Entenda seus Direitos no Contexto de Ações Judiciais

O receio de enfrentar dificuldades para encontrar emprego após contestar um ex-empregador é uma preocupação legítima entre os trabalhadores. No entanto, é crucial entender que a legislação trabalhista visa proteger os direitos dos trabalhadores e proíbe a discriminação de candidatos envolvidos em processos judiciais.

Direitos Constitucionais e Acesso à Justiça

O acesso à Justiça é um direito garantido pela Constituição Brasileira para aqueles cujos direitos foram violados. Discriminar um trabalhador devido à sua participação em ações judiciais pode resultar em indenização, conforme estabelecido pela lei. É essencial compreender que buscar reparação na Justiça Trabalhista é um direito fundamental de todo cidadão.

Obsolescência das Listas Negras

As chamadas “black-lists”, que eram utilizadas para registrar trabalhadores envolvidos em processos judiciais, são cada vez menos usuais, principalmente em grandes bancos e instituições financeiras. Além disso, são explicitamente vedadas por lei. É importante ressaltar que, mesmo em setores onde antes eram comuns, como o bancário, muitos profissionais continuam empregados mesmo após terem ingressado com diversas demandas trabalhistas.

Sigilo e Confidencialidade na Consulta de Processos Trabalhistas

Uma dúvida comum entre os trabalhadores é se os empregadores podem consultar processos trabalhistas pelo nome. Felizmente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) garante o sigilo dessas informações, impedindo que as empresas verifiquem se um candidato está processando um empregador anterior. Além disso, é possível solicitar a remoção do nome do processo em sites como JUSBRASIL ou ESCAVADOR, mantendo a privacidade do profissional.

Empresas Corretas Não Temem Contratar

Empresas que seguem políticas de governança corporativa e conformidade com as normas trabalhistas não têm receio de contratar trabalhadores envolvidos em processos judiciais. É importante destacar que a maioria das empresas não consulta esse tipo de informação antes da contratação, priorizando a legalidade e o profissionalismo.

Dificuldades de Recolocação e Recomendações para os Trabalhadores

É importante reconhecer que a dificuldade de recolocação no mercado de trabalho não é apenas relacionada a processos judiciais, mas também a fatores como a digitalização dos serviços e a redução do número de empregos, especialmente no setor bancário. Recomenda-se que os trabalhadores priorizem o aprimoramento de suas habilidades e experiências, demonstrando profissionalismo e buscando referências sólidas.

Proteção Durante o Contrato de Trabalho

É crucial ressaltar que um trabalhador não pode ser dispensado por ingressar com uma ação trabalhista enquanto estiver empregado, pois isso configuraria uma dispensa discriminatória e ilegal. Portanto, é fundamental que os trabalhadores ajam sem medo de perder seus empregos se seus direitos forem violados.

Conclusão

Em suma, os trabalhadores têm o direito de buscar justiça quando seus direitos são desrespeitados no ambiente de trabalho. 

A legislação trabalhista está do seu lado e proíbe que empresas discriminem candidatos com ações judiciais em andamento. Além disso, durante o contrato de trabalho, você está protegido contra dispensas injustas por buscar seus direitos.

Não deixe o medo impedir você de lutar por seus direitos. Se você está passando por uma situação injusta no trabalho, procure a justiça e defenda o que é seu por direito. Suas ações podem não apenas beneficiar você, mas também ajudar a garantir que outras pessoas não enfrentem as mesmas injustiças.

A equipe Velloso Advogados conta com os melhores advogados trabalhistas especializados principalmente em demandas de direitos dos bancários. Estamos pontos para atender você!