Orientação sobre Previdência Complementar

Orientação sobre Previdência Complementar: Tipos, Funcionamento e Ação Indenizatória

O Regime de Previdência Complementar, também conhecido como Previdência Privada, é uma importante ferramenta para oferecer proteção adicional aos trabalhadores, complementando o valor da aposentadoria obtida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Como Funciona a Previdência Complementar?

Ao contrário do sistema previdenciário público, no qual os benefícios são definidos pelo governo, na Previdência Complementar, o contribuinte constrói uma espécie de “poupança” através de contribuições mensais. Ao final do período estipulado no contrato, o participante pode resgatar os valores acumulados, os quais são investidos ao longo do tempo.

Tipos de Previdência Complementar

Existem dois principais tipos de Previdência Complementar:

1. Aberta: Gerida por instituições financeiras, como bancos, essa modalidade permite que tanto correntistas quanto não correntistas adiram ao plano.
2. Fechada: Também conhecida como Fundo de Pensão Privado, é gerida por associações de classe e empresas sem finalidade lucrativa. Nesse caso, apenas grupos previamente selecionados podem aderir ao regime.

Principais Características dos Planos de Previdência Complementar

Os planos de Previdência Complementar podem ser classificados em diferentes modalidades, cada uma com suas características específicas:

1. Benefício Definido (BD): Nesse modelo, o valor do benefício é fixado previamente, sendo as contribuições variáveis para garantir o equilíbrio do plano ao longo do tempo.
2. Contribuição Definida (CD): Baseado nos níveis de contribuição, esse tipo de plano acumula as contribuições dos participantes ao longo do tempo, sendo o valor da aposentadoria dependente do montante acumulado e dos rendimentos dos investimentos.
3. Contribuição Variável (CV): Uma combinação dos modelos BD e CD, os planos CV oferecem características de ambos os sistemas, proporcionando flexibilidade e segurança aos participantes.

Possíveis Demandas Envolvendo Previdência Complementar Fechada

As demandas envolvendo Previdência Complementar Fechada podem abranger uma variedade de questões, tais como:

1. Ação Indenizatória para a Previdência Complementar Fechada: Em casos de encerramento de contrato de trabalho e posterior ação trabalhista bem-sucedida, onde são reconhecidas verbas salariais não pagas, os participantes de Previdência Complementar Fechada têm o direito de buscar uma compensação indenizatória pelos valores remuneratórios não incluídos no fundo de pensão. Decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma essa possibilidade, assegurando aos trabalhadores o direito à indenização decorrente de valores não integralizados na previdência complementar.
2. Concessão e Revisão de Benefícios: Questões relacionadas à concessão inicial ou revisão dos benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez.
3. Rateio de Pensão por Morte entre Cônjuge e Companheiro(a): Disputas sobre a distribuição adequada da pensão por morte entre cônjuge e companheiro(a) do falecido.
4. Resgate, Portabilidade, Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido (BPD): Questões relativas à possibilidade de resgate dos valores acumulados, transferência para outro plano, continuidade das contribuições individuais após o desligamento da empresa e opção pelo benefício proporcional diferido.
5. Cobrança de Contribuições: Disputas sobre a cobrança adequada das contribuições previdenciárias por parte dos participantes e patrocinadores do plano.
6. Complementação de Contribuições: Questões relacionadas à necessidade de complementação das contribuições para garantir a cobertura integral dos benefícios previdenciários.
7. Cobrança de Superávit: Disputas sobre a destinação e distribuição adequada do superávit acumulado nos fundos de pensão fechados.

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